Artigo 10

As Secretarias e os entes da Administração Pública Municipal deverão analisar as proposições apresentadas, no mínimo, no que tange aos seguintes pontos:

I – o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 9º deste Decreto;

II – os aspectos mencionados no art. 5º deste Decreto; e

III – a conveniência e a oportunidade administrativas.

Parágrafo único. Após a adoção do procedimento previsto no caput deste artigo, deverão publicar anualmente:

I – Lista contendo as manifestações de interesse social recebidas, com descrição da proposição, identificação do subscritor, data de recebimento; e

II – Parecer técnico acerca viabilidade de execução da proposição com data de envio ao subscritor.



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Quem já participou (1)

  • Carlos Alberto Negri disse:

    Apenas mais uma contribuição:
    No inciso “II” do Parágrafo único não seria “…acerca da viabilidade…”?
    Obrigado



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