Artigo 11

A realização do PMIS não implicará, necessariamente, a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

§ 1º. A realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria, na forma dos arts. 12 e seguintes deste Decreto.

§ 2º. A proposição ou a participação no PMIS não impedem a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

§ 3º. Independentemente do estabelecimento de chamamentos públicos, as propostas poderão servir de referência para a elaboração das políticas públicas da Administração Pública Municipal.

§ 4º. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS.



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