Artigo 14

As propostas serão processadas e julgadas pela Comissão de Seleção que será constituída por meio de ato do Sr. Prefeito publicado na Imprensa Oficial do Município.

§ 1º. A Comissão de Seleção será composta por, pelo menos, 03 (três) membros, com 02 (dois) servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, sendo um obrigatoriamente lotado na Secretaria Municipal de Administração e Gestão ou em órgão análogo do ente da Administração Pública Municipal, assegurada, sempre que possível, a participação de servidores das Secretarias gestoras.

§ 2º. Nas hipóteses em que o recurso público provier de fundo específico, a Comissão de Seleção deverá ser formada conforme legislação correlata.

§ 3º. Será impedido de participar da Comissão de Seleção servidor que, nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, considerando-se relação jurídica, dentre outras:

I – ser ou ter sido dirigente da organização da sociedade civil;

II – ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da organização da sociedade civil;

III – ter ou ter tido relação de emprego com a organização da sociedade civil.

§ 4º. Configurado o impedimento previsto no parágrafo anterior, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.

§ 5º. A composição da Comissão de Seleção, designada pela autoridade máxima, dar-se-á em conformidade com este Decreto na medida da capacidade organizacional e operacional do ente da Administração Pública.



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