Artigo 15

Caberá, primeiramente, à Comissão de Seleção proceder à análise das propostas com base nos critérios de seleção previstos no edital de chamamento público, inclusive quanto ao grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação, em que se insere o objeto da parceria, e, quando o caso, ao valor de referência.

Parágrafo único. Em caso de empate no julgamento dos projetos apresentados, será observado o critério de desempate previsto no edital.



Os comentários para este artigo já foram encerrados.



Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Desenvolvido por CIJUN