Artigo 16

Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Comissão de Seleção procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no edital e, em especial:

I – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ há, no mínimo, 01 (um) ano com cadastro ativo, exceto nos casos de atuação em rede;

II – comprovação do regular funcionamento da organização da sociedade civil no endereço registrado no CNPJ, nos termos do inciso VII do art. 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, por intermédio de contas de consumo de água, de energia elétrica, serviços de telefonia e outras da espécie durante o período citado no inciso I deste artigo;

III – declaração, sob as penas da Lei, de que manterá, durante todo o período da parceria, objeto do chamamento ou da sua dispensa ou inexigibilidade, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação e de que manterá íntegra a sua idoneidade perante os órgãos das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal;

IV – declaração, sob as penas da Lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz;

V – declaração, sob as penas da Lei, de que dispõe ou que reúne condições de apresentar no momento oportuno as instalações e condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria com a finalidade de cumprir as metas estabelecidas.

§ 1º. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos no caput deste artigo, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

§ 2º. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1º deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos neste artigo.

§ 3º. O procedimento dos §§`s 1º e 2º deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.

§ 4º. É vedada a celebração de parceria com organização da sociedade civil que se enquadre nos impedimentos previstos no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 5º. Além da documentação prevista neste artigo, poderão ser exigidos anteriormente à celebração da parceria outros documentos e declarações, em conformidade com os regulamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de agências reguladoras, de Conselhos Municipais e dos demais órgãos de controle e de fiscalização da área abarcada pelo objeto da parceria.



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