Artigo 17

A Comissão de Seleção, para verificar a comprovação da capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil, bem como de sua experiência prévia de, no mínimo, 04 (quatro) meses na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, poderá se basear em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:

I – instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;

II – declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

III – publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

IV – currículo dos profissionais responsáveis pela execução do objeto; ou

V – prêmios locais ou internacionais recebidos.

§ 1º. O edital de chamamento público poderá restringir ou ampliar os documentos comprobatórios da capacidade técnica e operacional e da experiência prévia por meio de decisão fundamentada nos autos e de acordo com o objeto da parceria.

§ 2º. Na análise da capacidade técnica e operacional e da experiência prévia, deverão ser avaliados o grau de satisfação, a qualidade e a eficiência na execução do objeto da parceria que deu ensejo à expedição da declaração citada no inciso II deste artigo.



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