Artigo 18

Após a publicação do resultado do julgamento pela Comissão de Seleção, os interessados terão o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, e os demais interessados terão igual prazo, contado a partir de intimação na Imprensa Oficial do Município ou por meio eletrônico, aceitando a organização receber em endereço eletrônico indicado pela mesma, para apresentar contrarrazões.

§ 1º. A Comissão de Seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, à Comissão de Monitoramento e Avaliação.

§ 2º. Das decisões da Comissão de Seleção caberá um único recurso.



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