Artigo 19

A Administração Pública Municipal homologará e divulgará o resultado do chamamento com a lista classificatória das organizações participantes no seu sítio oficial na internet e na Imprensa Oficial do Município.

Parágrafo único. A homologação não gera direito à celebração para a organização da sociedade civil, mas obriga o Município a respeitar o resultado caso venha a celebrar a parceria.



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