Artigo 2º

Além das hipóteses previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, este Decreto não se aplica aos casos em que incidem:

I – a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe acerca do estágio de estudantes em geral;

II – a Lei nº 8.185, de 28 de março de 2014, que institui o Programa de Estágio Remunerado para estudantes de ensino superior de determinados cursos;

III – a Lei nº 8.579, de 07 de janeiro de 2016, que regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais;

IV – parcerias e outros ajustes firmados entre a Administração Pública Municipal e empresas ou organizações da sociedade civil não classificadas na forma do caput do art. 1º e do inciso II do art. 3º deste Decreto.



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