Artigo 20

Da dispensa e da inexigibilidade do chamamento público

Nas hipóteses do § 4º do art. 12 deste Decreto, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo Secretário da Pasta gestora ou autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal da parceria, na qual constará expressamente o enquadramento legal e os fatos e argumentos que a embasam.

§ 1º. A justificativa será encaminhada à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – SMNJ ou a órgão análogo do ente da Administração Pública Municipal para análise jurídica e à Secretaria Municipal de Administração e Gestão – SMAG ou a órgão análogo do ente da Administração Pública Municipal para ciência e deliberação final.

§ 2º. Caso reste configurada hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de chamamento, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado de imediato no sítio oficial da Administração Pública Municipal na internet e na imprensa Oficial do Município.

§ 3º. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo Secretário da Pasta ou autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal responsável em até 05 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.

§ 4º. Caso a impugnação seja julgada procedente, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.

§ 5º. A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação dos demais dispositivos que regem as parcerias com organizações da sociedade civil.

§ 6º. Na hipótese do inciso I do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá ser emitida ordem de início de execução da atividade de relevante interesse público antes da formalização da parceria.

§ 7º. Os efeitos da parceria celebrada com fulcro no inciso I do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, retroagem à data da ordem de início de execução da parceria.

§ 8º. No caso da dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as Secretarias envolvidas deverão fazer plano para que, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, as parcerias existentes sejam substituídas por parcerias realizadas por meio de chamamento.



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