Artigo 21

Da Celebração da Parceria

Homologado o resultado do chamamento público ou aplicada alguma das hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade, caberá à Secretaria gestora ou órgão análogo do ente da Administração Pública Municipal convocar, por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município ou por meio eletrônico, aceitando a organização receber em endereço eletrônico indicado pela mesma, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Plano de Trabalho em conformidade com a proposta vencedora, contendo, no mínimo, os requisitos estabelecidos no art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, sem prejuízo de outros requisitos específicos exigidos no edital de chamamento.

Parágrafo único. Será designado gestor da parceria e seu respectivo suplente por meio de ato do Sr. Prefeito publicado na Imprensa Oficial do Município.



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Quem já participou (1)

  • Maria Rosangela Moretti disse:

    Será elaborado um instrumental unico para elaboração do Plano de Trabalho, ou será mantido o atual modelo?



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