Artigo 22

Apresentado o Plano de Trabalho, caberá ao gestor da parceria emitir parecer técnico, no qual se avaliarão os aspectos elencados no inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Parágrafo único. Caso não haja empecilho apontado pelo gestor da parceria no parecer técnico, caberá ao Secretário da Pasta ou à autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal aprovar o Plano de Trabalho.



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