Artigo 23

Aprovado o Plano de Trabalho, indicada a expressa existência de prévia dotação orçamentária e demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da parceira foram avaliados e são compatíveis com o seu objeto, caberá à SMNJ a emissão de parecer jurídico nos moldes do inciso VI do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.



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Quem já participou (1)

  • Carlos Alberto Negri disse:

    Parabéns pela redação do artigo em comento, uma vez que centraliza o parecer jurídico para a Pasta de Negócios Jurídicos, apesar de que algumas Secretarias possuem um jurídico autônomo, no entanto, voltado para questões de menor relevância, o que não é o caso em questão (MROSC), já que a matéria é complexa e muitas dúvidas serão sanadas com o tempo e através da prática.
    Fundamental também, o fato de ser a SMNJ a palavra técnica final, uma vez que vivemos num Estado Democrático de Direito Positivo, e a visão jurídica da questão é a de extremo valor!
    Parabéns a todos os membros do antigo GT e atualmente da CIP!
    Obrigado



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