Artigo 26

São cláusulas essenciais do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação aquelas previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 1º. Quando houver a exigência de contrapartida em bens e serviços da organização da sociedade civil, a sua mensuração monetária será obrigatoriamente identificada no respectivo termo, respeitado o § 1º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 2º. A vigência da parceria será estabelecida de acordo com o tempo necessário para se cumprir integralmente o seu objeto, limitada ao prazo máximo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos, nos casos de parceria cujo objeto tenha natureza continuada e desde que técnica e economicamente justificada.

§ 3º. A vigência da parceria poderá ser alterada, observado o limite estabelecido no § 2º deste artigo, mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Secretaria gestora em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.

§ 4º. Ocorrerá a prorrogação de ofício da vigência da parceria quando a Administração Pública Municipal der causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

§ 5º. É permitida a alteração do termo de colaboração ou de fomento, do acordo de cooperação ou do Plano de Trabalho, desde que haja solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, sem que haja alteração do objeto, bem como haja justificativa da Secretaria gestora ponderando os aspectos técnicos e a conveniência e oportunidade administrativas, da seguinte forma:

I – por meio de termo aditivo à parceria a fim de:

a) ampliar até 30% (trinta por cento) do valor global;
b) reduzir o valor global, sem limite;
c) prorrogar a vigência, observado o § 4º deste artigo; ou
d) alterar a destinação dos bens remanescentes; ou

II – por meio de certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) ajustes da execução do objeto da parceria no Plano de Trabalho;
b) remanejamento de recursos sem alteração do valor global;
c) alteração do gestor da parceria, após edição e publicação de ato do Sr. Prefeito; ou
d) alteração de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, após edição e publicação de ato do Sr. Prefeito.

§ 6º. Deverá constar do termo de parceria cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, sendo que os referidos bens deverão ser incorporados ao patrimônio público por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, podendo, desde que haja previsão específica no edital de chamamento público e respeitada a legislação vigente:

I – autorizar a doação dos bens remanescentes à organização da sociedade civil parceira que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização parceira até o ato da efetiva doação;

II – autorizar a doação dos bens remanescentes a terceiros congêneres, como hipótese adicional à prevista no inciso I deste artigo, após a consecução do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a organização da sociedade civil parceira não queira assumir o bem, permanecendo sua custódia sob responsabilidade da organização parceira até o ato da doação; ou

III – manter os bens remanescentes na titularidade da Administração Pública Municipal quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado para celebração de novo termo com outra organização da sociedade civil após a consecução do objeto, ou para execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal, devendo os bens remanescentes estar disponíveis para retirada após a apresentação final das contas.

§ 7º. A movimentação dos recursos públicos dar-se-á por intermédio de conta bancária específica em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública Municipal, a qual estará isenta de tarifa mediante apresentação de declaração da Secretaria gestora, em conformidade com o art. 51 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 8º. A denúncia da parceria deverá formalizada mediante notificação por escrito do outro partícipe com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, aplicando-se o disposto nos arts. 56 e seguintes deste Decreto.



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Quem já participou (2)

  • Maria Rosangela Moretti disse:

    Parágrafo 5, itemII alinea b
    atualmente não pode ser feito alteração no Plano de Trabalho, somente se mantiver o mesmo tipo de despesas. Ex. se for RH, não pode ser remanejado para RM.
    Neste caso, poderá remanejar, sem alterar o valor global, alterando o tipo de despesas. Ex. RM podem ser utilizados para RH . Pois em algumas situações a organização recebe doações em espécie.

  • Maria Rosangela Moretti disse:

    Parágrafo 6
    quando cita bens remanescentes , significa que nesta nova Lei poderá ser adquirido bens materiais ( ex. equipamentos)?



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