Artigo 27

Os extratos do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação deverão ser publicados na Imprensa Oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua assinatura, e disponibilizados no sítio oficial da Administração Pública Municipal na internet.

Parágrafo único. Os efeitos da parceria se iniciam ou retroagem à data de sua celebração.



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