Artigo 29

A liberação de recursos dar-se-á em conformidade com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, o qual está vinculado ao cumprimento das metas estabelecidas na respectiva parceria, na medida da disponibilidade orçamentário-financeira da Administração Pública Municipal.

§ 1º. Os recursos serão automaticamente aplicados, ao menos, em caderneta de poupança, enquanto não empregados na sua finalidade, observado o art. 51 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 2º. A liberação de recursos fica condicionada ao envio de documentos pela organização da sociedade civil, cuja relação e prazo estão delimitados nos termos de colaboração ou de fomento, ao gestor da parceria que os avaliará e, inexistindo irregularidade, autorizará o respectivo repasse.



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Quem já participou (2)

  • Carlos Alberto Negri disse:

    Apesar de saber que a respectiva minuta passará por revisão mas, a título de colaboração, deixo a observação que no “caput” ficou constando “pareceria” ao invés de parceria. (simples equívoco ao digitar).
    Obrigado

  • Priscila Rodrigues disse:

    O termo de colaboração deverá constar datas de repasses, pois nos cronogramas de desembolsos atuais não constam as datas especificas.
    Obs: Palavra “parceria” está com erro de digitação.



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