Artigo 30

As parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, após a análise do gestor da parceria no que concerne ao seu aspecto financeiro, conforme disposto nos incisos I a IV do art. 36 deste Decreto.

Parágrafo único. A verificação das hipóteses de retenção ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I – a verificação da existência de denúncias;

II – a análise dos documentos enviados mensalmente na forma do § 2º do art. 29 e quadrimestralmente nos moldes do art. 45, ambos deste Decreto, à Administração Pública Municipal;

III – a análise das prestações de contas anuais, de acordo com o art. 46 deste Decreto;

IV – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

V – a consulta aos cadastros e sistemas federais, estaduais e municipais que permitam aferir a regularidade da parceria.



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