Artigo 31

É permitida a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação de referidos equipamento e materiais e autorizado e limitado no edital de chamamento público.

Parágrafo único. A destinação dos bens remanescentes respeitará a respectiva cláusula constante no termo de parceria, em conformidade com o § 6º do art. 26 deste Decreto.



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