Artigo 34

Durante a vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento, é permitido o remanejamento de recursos constantes do Plano de Trabalho, de acordo com os critérios e prazos a serem definidos pela Administração Pública Municipal, desde que não altere o valor total da parceria e seja observado o § 5º do art. 26 deste Decreto.

Parágrafo único. A organização da sociedade civil poderá solicitar a inclusão de novos itens orçamentários desde que não altere o orçamento total aprovado.



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