Artigo 36

São obrigações do gestor da parceria, inclusive nos casos em que houver atuação em rede, aquelas estipuladas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, em especial:

I – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da parceria, especialmente quanto ao cumprimento integral do Plano de Trabalho e das metas e objetivos estabelecidos;

II – acompanhar as atividades desenvolvidas pela organização da sociedade civil e monitorar a execução do objeto da parceria nos aspectos administrativos, técnico e financeiro, propondo medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com o assessoramento que lhe for necessário;

III – realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante agenda de reuniões e encontros com os representantes da organização da sociedade civil, para assegurar a adoção das diretrizes constantes do Termo e do Plano de Trabalho;

IV – realizar a conferência e a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas fontes comprobatórias, bem como acompanhar e avaliar a adequada implementação da política pública, verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira;

V – determinar, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a forma da realização de pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho;

VI – realizar visita técnica in loco durante a execução do objeto da parceria com a consequente elaboração de relatório técnico;

VII – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados, inclusive no que tange à hipótese descrita no art. 62 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

VIII – emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, que conterá, no mínimo, os elementos constantes no §1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

IX – emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas anual e final, levando em consideração também o conteúdo do relatório mencionado no inciso VIII deste artigo, observando ainda o disposto no art. 70 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

X – instaurar tomada de contas especial antes do término da vigência da parceria diante de irregularidades na execução do objeto e elaborar competente parecer técnico de análise da tomada de contas especial, na forma dos arts. 56 e seguintes deste Decreto;

XI – disponibilizar ou assegurar a disponibilização de materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

XII – notificar a organização da sociedade civil para sanar qualquer irregularidade verificada e/ou apresentar defesa prévia escrita na forma estabelecida nos arts. 64 e seguintes deste Decreto;

XIII – aplicar a penalidade de advertência nos casos em que a irregularidade não tiver sido sanada e/ou a defesa prévia escrita for indeferida, respeitado o procedimento previsto no art. 65 deste Decreto;

XIV – conceder prazo, na forma do inciso VII do art. 65 deste Decreto, para a interposição de recurso administrativo em face da penalidade aplicada;

XV – comunicar, por intermédio de relatório devidamente instruído, ao Secretário da Pasta ou à autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal a respeito de irregularidades insanáveis que poderão ensejar a aplicação da penalidade de suspensão temporária da participação em chamamento público e/ou de declaração de inidoneidade, com respaldo nos incisos II e III do art. 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e na forma do inciso II do art. 65 deste Decreto;

§ 1º. O gestor da parceria poderá ser alterado a qualquer tempo por meio de ato do Sr. Prefeito e de simples apostilamento ao respectivo termo.

§ 2º. Em caso de ausência temporária do gestor da parceria, o suplente assumirá as suas obrigações até o seu retorno.

§ 3º. Em caso de vacância da função de gestor da parceria, o suplente ou quem a Secretaria gestora indicar assumirá interinamente a gestão da parceria, por meio de simples apostilamento, até a designação de novo gestor por meio de ato do Sr. Prefeito.



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