Artigo 37

A Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA é órgão colegiado, centralizado e estratégico, devidamente constituído por ato do Sr. Prefeito publicado na Imprensa Oficial do Município, destinado a monitorar e avaliar, inclusive nos casos em que houver atuação em rede, as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, ao qual compete em especial:

I – avaliar e monitorar o cumprimento do objeto de qualquer parceria firmada com as organizações da sociedade civil, podendo se valer de apoio técnico de terceiros e delegar competência;

II – avaliar os resultados alcançados na execução do objeto da parceria, de acordo com informações constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação, e fazer recomendações para o atingimento dos objetivos perseguidos;

III – analisar a vinculação dos gastos da organização da sociedade civil ao objeto da parceria celebrada, bem como a razoabilidade desses gastos;

IV – solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas na organização da sociedade civil e no local de realização do objeto da parceria com a finalidade de obter informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos;

V – solicitar aos demais órgãos municipais ou à organização da sociedade civil esclarecimentos que se fizerem necessários para subsidiar sua avaliação;

VI – julgar os recursos administrativos interpostos pela organização da sociedade civil em face da aplicação da penalidade de advertência pelo gestor da parceria, em conformidade com o inciso VIII do art. 65 deste Decreto;

VII – analisar e, se não constatada qualquer irregularidade ou omissão, homologar, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas pela organização da sociedade civil, o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

VIII – analisar e manifestar-se conclusivamente acerca do parecer técnico conclusivo de análise de prestação de contas anual e final, inclusive quanto aos respectivos recursos administrativos interpostos, em conformidade com os arts. 48 e 53 deste Decreto e o § 5º do art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

IX – analisar e manifestar-se conclusivamente acerca do parecer técnico de análise da tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto, conforme arts. 56 e seguintes deste Decreto;

X – fazer sugestões estratégicas sobre eventuais ajustes no planejamento e nos procedimentos estabelecidos neste Decreto, com base no acompanhamento e monitoramento da execução das parcerias firmadas e na análise do alcance dos objetivos esperados e dos custos envolvidos.

§ 1º. A CMA será composta por, pelo menos, 04 (quatro) servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, sendo um necessariamente lotado junto à Secretaria Municipal de Administração e Gestão ou em órgão análogo do ente da Administração Pública Municipal, assegurada, sempre que possível, a participação de servidores das Secretarias gestoras.

§ 2º. A composição da CMA poderá ser alterada a qualquer tempo por meio de ato do Sr. Prefeito e de simples apostilamento ao respectivo termo.

§ 3º. Em caso de ausência temporária de membro da CMA, o suplente assumirá as suas obrigações até o seu retorno.

§ 4º. Em caso de vacância de membro da CMA, o suplente ou quem o Sr. Prefeito indicar assumirá interinamente a função, por meio de simples apostilamento, até a designação formal de novo membro por meio de ato do Sr. Prefeito.

§ 5º. A composição da CMA, designada pela autoridade máxima, dar-se-á em conformidade com este Decreto na medida da capacidade organizacional e operacional do ente da Administração Pública.



Os comentários para este artigo já foram encerrados.

Quem já participou (2)

  • Carlos Alberto Negri disse:

    O MROSC – como o próprio nome diz – veio para ser um Marco de transição das Parcerias entre Administração Pública e OSCs, sendo algo novo e que suscitará muitas dúvidas ainda e só com o tempo e aplicação na prática é que tudo irá “se encaixar”…
    Considerando, como já citado em outro comentário, que vivemos num Estado Democrático de Direito Positivo, entendo ser interessante, no § 1º que um dos membros da CMA seja um Procurador Jurídico, com conhecimentos na área do Terceiro Setor, a fim de que possa ser assegurada a técnica adequada da Hermenêutica Jurídica ao caso concreto, facilitando demasiadamente a interpretação legal para se alcançar às eventuais soluções de questões controversas.
    Fica a sugestão.
    Obrigado e, mais uma vez, parabéns a todos os envolvidos pelos trabalhos realizados no âmbito do MROSC pela CIP!

  • Maria Rosangela Moretti disse:

    Como incluir no monitoramento o posicionamento dos conselhos municipais afins a política que será implementada pelas OSCs. ?



Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Desenvolvido por CIJUN