Artigo 39

A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.

§ 1º. A organização da sociedade civil celebrante deverá, no momento da formalização do termo de atuação em rede, verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou de fomento, de acordo com o disposto no edital de chamamento público e no art. 16 deste Decreto.

§ 2º. O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante.

§ 3º. A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.

§ 4º. Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da rescisão.



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