Artigo 4º

As parcerias a serem firmadas pela Administração Pública Municipal com as organizações da sociedade civil serão precedidas de publicação de edital de chamamento público, podendo resultar na celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, salvo os casos previstos no § 4º do art. 12 deste Decreto.

§ 1º Chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento ou de acordo de cooperação, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 2º Termo de colaboração consiste no instrumento por meio do qual os partícipes estabelecem obrigações recíprocas e de interesse público, por iniciativa da Administração Pública Municipal, para a consecução de finalidades específicas que envolvam a transferência de recursos financeiros.

§ 3º Termo de fomento consiste no instrumento por meio do qual os partícipes estabelecem obrigações recíprocas e de interesse público, por iniciativa das organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades específicas que envolvam a transferência de recursos financeiros.

§ 4º Acordo de cooperação consiste no instrumento por meio do qual os partícipes estabelecem obrigações recíprocas e de interesse público, independentemente da iniciativa, para a consecução de finalidades específicas que não envolvam a transferência de recursos financeiros.



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Quem já participou (1)

  • Carlos Alberto Negri disse:

    Aqui apenas uma observação a título de colaboração: no “caput” do artigo em questão (tanto aqui quanto no Decreto na íntegra, disponibilizado em “PDF”), a segunda palavra, está constando “parecerias”, ao invés de “parcerias”. Com certeza foi apenas um equívoco de digitação, por isso não é uma crítica, mas tão somente uma contribuição ao nobre e empenhado trabalho que a Comissão Intersetorial está realizando com esforços, empenho, esmero e nobreza, ao qual, desde já parabenizo a todos pelo belíssimo trabalho! Obrigado.



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