Artigo 41

A prestação de contas dar-se-á em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e às especificidades deste Decreto, bem como em consonância com os regulamentos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 1º. Serão observados, ainda, prazos e regras específicos constantes no instrumento da parceria e no respectivo Plano de Trabalho.

§ 2º. A Administração Pública Municipal disponibilizará manuais específicos às organizações da sociedade civil no momento da celebração das parcerias, os quais poderão sofrer alterações desde que a parceira seja previamente informada e sejam publicados na Imprensa Oficial do Município.



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