Artigo 42

A prestação de contas tem como escopo a demonstração e verificação dos resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.

§ 1º. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real, os resultados alcançados e, em especial, a priorização do controle de resultados como diretriz fundamental do regime jurídico de parceria, conforme indicado respectivamente no § 3º do art. 64 e no inciso II do art. 6º da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 2º. Os dados financeiros serão analisados no intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem como a correlação entre as despesas e a conciliação bancária demonstrada no extrato.

§ 3º. Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que tange às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.



Os comentários para este artigo já foram encerrados.



Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Desenvolvido por CIJUN