Artigo 46

Após o encerramento do exercício fiscal, a organização da sociedade civil deverá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar relatório de prestação de contas anual, por meio do encaminhamento via plataforma eletrônica dos seguintes documentos:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado;

II – relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da sociedade civil;

III – outros documentos exigidos pelos manuais específicos e pelos regulamentos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 1º. Durante a análise da prestação de contas anual, o relatório previsto no inciso II deste artigo será apreciado apenas quando houver o descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho.

§ 2º. No caso de atuação em rede, a emissão de documento fiscal poderá se dar em nome da entidade celebrante ou em nome da organização da sociedade civil executante da parceria, desde que respeitados os requisitos legais.



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