Artigo 47

Apresentados os documentos elencados no art. 46, caberá ao gestor da parceria elaborar relatório técnico de monitoramento e avaliação, com base no inciso VIII do art. 36 deste Decreto e no § 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Parágrafo único. Constatada alguma irregularidade, deverá o gestor da parceria notificar a organização da sociedade civil para no prazo de 30 (trinta) dias:

I – sanar a irregularidade;

II – cumprir a obrigação; ou

III – apresentar justificativa acerca da impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.



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