Artigo 49

À organização da sociedade civil será dada ciência do parecer técnico de análise da prestação de contas anual, a qual poderá no prazo de 20 (vinte) dias interpor recurso administrativo.

§1º. O recurso administrativo será recebido pelo gestor da parceria que poderá se retratar ou encaminhá-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e emissão de parecer fundamentado.

§ 2º. Transcorrido in albis o prazo previsto no caput deste artigo, o parecer técnico de análise da prestação de contas anual da parceria será encaminhado à Comissão de Monitoramento e Avaliação para emissão de parecer fundamentado, observado o disposto no § 1º do art. 50 deste Decreto.



Os comentários para este artigo já foram encerrados.



Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Desenvolvido por CIJUN