Artigo 5º

Não obstante o procedimento estabelecido neste Decreto, o Administrador Público deverá avaliar para fundamentar a decisão inicial de abertura de processo administrativo específico, cujo objetivo final é a celebração de parceria junto à organização da sociedade civil, esses aspectos:

I – a capacidade operacional da Administração Pública Municipal para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;

II – a situação atual de determinado serviço público prestado à população com a indicação das melhorias pretendidas com a futura parceria, estabelecendo objetivos, metas e critérios de aferição do seu cumprimento;

III – a disponibilidade orçamentária para suportar a despesa pública correspondente;

IV – a impossibilidade técnica e a falta de vantajosidade econômica para a Administração Pública Municipal prestar diretamente um serviço público eficiente;

V – demais questões afetas à política pública específica.



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