Artigo 50

A Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará as razões recursais no prazo de 20 (vinte) dias e emitirá parecer fundamentado pela sua procedência ou não, nos moldes do art. 62 deste Decreto, submetendo à deliberação final do Sr. Prefeito.

§ 1º. No parecer fundamentado de que trata o caput deste artigo, a Comissão de Monitoramento e Avaliação homologará o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida.

§ 2º. A homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação e a deliberação final do Sr. Prefeito são decisões irrecorríveis.



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