Artigo 51

Após o término da vigência da parceria, a organização da sociedade civil deverá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar relatório de prestação de contas final, por meio do encaminhamento via plataforma eletrônica dos documentos enumerados no art. 46 deste Decreto, além de:

I – comprovante de devolução de eventual saldo remanescente, conforme disposto no art. 52 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

II – previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o art. 32 deste Decreto ou solicitar a aplicação da hipótese prevista na alínea “b” do inciso II do art. 63 deste Decreto; e

III – demais documentos exigidos pelos regulamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. No caso de atuação em rede, a emissão de documento fiscal poderá se dar em nome da entidade celebrante ou em nome da organização da sociedade civil executante da parceria, respeitados os requisitos legais.



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