Artigo 54

À organização da sociedade civil será dada ciência do parecer técnico de análise da prestação de contas final, a qual poderá no prazo de 20 (vinte) dias interpor recurso administrativo.

§ 1º. O recurso administrativo será recebido pelo gestor da parceria que poderá se retratar ou encaminhá-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e emissão de parecer fundamentado.

§ 2º. Transcorrido in albis o prazo previsto no caput deste artigo, o parecer técnico de análise da prestação de contas final da parceria será encaminhado à Comissão de Monitoramento e Avaliação para emissão de parecer fundamentado.



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