Artigo 56

A tomada de contas especial consiste em procedimento instaurado pela Administração Pública Municipal, iniciado por meio de relatório circunstanciado do gestor da parceria ou da Comissão de Avaliação e Monitoramento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que se verifica alguma das seguintes hipóteses:

I – a constatação de irregularidade grave e insanável que prejudique a adequada execução do objeto da parceria;

II – a aplicação do art. 62 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

III – a rejeição da prestação de contas quadrimestral ou anual;

IV – a denúncia ou a rescisão da parceria, antes do seu prazo final.

Parágrafo único. O relatório circunstanciado de que trata o caput deste artigo será submetido ao Secretário da Pasta ou à autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal que determinará ou não a instauração do procedimento de tomada de contas especial.



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