Artigo 57

Instaurado procedimento de tomada de contas especial, a organização da sociedade civil será notificada para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os documentos elencados nos arts. 46 e 51 deste Decreto, bem como, alternativamente:

I – sanar a irregularidade;

II – cumprir a obrigação;

III – apresentar justificativa acerca da inexistência de irregularidade ou da desnecessidade do cumprimento da obrigação.



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