Artigo 58

Expirado o prazo previsto no art. 57 deste Decreto, o gestor da parceria emitirá em 30 (trinta) dias parecer técnico de análise da tomada de contas especial em que se verificará se a irregularidade foi sanada ou a obrigação cumprida ou analisará a justificativa apresentada pela organização da sociedade civil.

Parágrafo único. O parecer técnico de análise da tomada de contas especial da parceria será elaborado com base nos documentos exigidos pelos arts. 46 e 51 deste Decreto e com observância, pelo menos, dos aspectos elencados no § 4º do art. 67 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.



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