Artigo 6º

São etapas do procedimento interno para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e conclusão das parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil:

I – diagnóstico feito pela Administração Pública Municipal a respeito da qualidade e abrangência das políticas públicas existentes, observado o disposto no art. 5º deste Decreto, com a projeção da sua melhoria e ampliação com a celebração, prorrogação ou rescisão de parceria;

II – medidas necessárias para a confecção e publicação do edital de chamamento público ou para a aplicação dos casos de dispensa ou de inexigibilidade;

III – seleção e classificação das propostas com base em critérios técnicos e objetivos e na análise da documentação necessária;

IV – aprovação do Plano de Trabalho e celebração da respectiva parceria;

V – monitoramento e avaliação da execução do objeto da parceria;

VI – prestação de contas; e

VII – transparência e divulgação das ações.



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