Artigo 60

A Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará as razões recursais no prazo de 20 (vinte) dias e emitirá parecer fundamentado pela sua procedência ou não, nos moldes do art. 62 deste Decreto, submetendo à deliberação final do Sr. Prefeito.

Parágrafo único. A deliberação final do Sr. Prefeito é decisão irrecorrível.



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