Artigo 62

Os pareceres técnicos do gestor das parcerias, mencionados nos arts. 48, 53 e 58 deste Decreto, e os pareceres fundamentados da Comissão de Monitoramento e Avaliação, citados nos arts. 50, 55 e 60 deste Decreto, deverão, ao final, sugerir, alternativamente, nos moldes do § 5º do art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014:

I – aprovação das contas;

II – aprovação das contas com ressalvas; ou

III – rejeição das contas.

§ 1º. A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.

§ 2º. A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

§ 3º. A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – omissão no dever de prestar contas;

II – descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

III – dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

IV – desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.



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