Artigo 63

Após a decisão do Sr. Prefeito, conforme previsão dos arts. 50, 55 e 60 deste Decreto, a Administração Pública Municipal deverá:

I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas; e

II – no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 1º. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo IX deste Decreto.

§ 2º. O gestor da parceria emitirá parecer técnico sobre a solicitação de que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias para deliberação final da Secretaria gestora ou da autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal.

§ 3º. O parecer técnico mencionado no § 2º deste artigo deverá analisar e atestar, especialmente, que a ação compensatória apresentada não possui correlação com a causa que ensejou a rejeição das contas.

§ 4º. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

§ 5º. Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo serão definidos no edital de chamamento público e nos respectivos instrumento da parceria e Plano de Trabalho, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.

§ 6º. Na hipótese do inciso II deste artigo, o não ressarcimento ao erário ensejará a adoção das medidas jurídicas cabíveis.



Os comentários para este artigo já foram encerrados.



Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Desenvolvido por CIJUN