Artigo 64

Nos casos de execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com o instrumento da parceria, com as normas deste Decreto e da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 1º. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

§ 2º. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública Municipal.

§ 3º. A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada nos casos de reincidência na aplicação da sanção prevista no § 2º deste artigo, desde que a natureza da infração seja considerada grave e resulte danos à Administração Pública Municipal.

§ 4º. A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos a Administração Pública Municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos.

§ 5º. A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no § 4º deste artigo.



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