Artigo 65

Na aplicação de penalidades, serão observados os seguintes procedimentos:

I – constatada alguma irregularidade na execução da parceria, o gestor da parceria ou a Comissão de Monitoramento e Avaliação elaborará relatório circunstanciado, em que se descreverá a situação fática, se apontará a infração cometida, se determinará a medida adequada para suprir a irregularidade e a penalidade aplicável no caso de seu descumprimento;

II – no caso em que a penalidade aplicável for a de suspensão do direito de participação em chamamento público ou a de declaração de inidoneidade, o relatório circunstanciado, de que trata o inciso I deste artigo, será encaminhado ao Secretário da Pasta ou à autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal para análise e deliberação final;

III – a organização da sociedade civil será notificada do relatório circunstanciado especificado nos incisos I e II deste artigo para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa, exceto quando se tratar de penalidade de suspensão do direito de participação em chamamento público e de declaração de inidoneidade, caso em que o prazo para defesa será de 10 (dez) dias, ou suprir a irregularidade;

IV – apresentada defesa no prazo legal, caberá aos órgãos técnicos analisá-la;

V – a decisão da autoridade competente será proferida, no caso de advertência, pelo gestor da parceria, e no caso de suspensão do direito de participação em chamamento público e declaração de inidoneidade pelo Secretário da Pasta ou autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal;

VI – a organização da sociedade civil será intimada acerca da penalidade aplicada;

VII – a organização da sociedade civil terá prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso administrativo;

VIII – caberá à Comissão de Avaliação e Monitoramento ou à autoridade máxima do ente da Administração Pública apreciar e julgar o recurso interposto em face da decisão do gestor da parceria e ao Sr. Prefeito apreciar e julgar o recurso interposto em face da decisão do Secretário da Pasta ou autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. As notificações e intimações de que trata este artigo serão encaminhadas à organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência eletrônica, sem prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa.



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