Artigo 66

Prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas neste Decreto, contado da data da constatação da irregularidade pelo gestor da parceria ou pela Comissão de Avaliação e Monitoramento.

Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.



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