Artigo 67

A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão atender às disposições constantes nos arts. 10 de seguintes da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Parágrafo único. Enquanto o sistema de cadastramento eletrônico das entidades do Terceiro Setor não contemplar a publicação das informações exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, cada Secretaria e ente da Administração Pública Municipal deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos Planos de Trabalho.



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