Artigo 68

Serão disponibilizadas as seguintes informações pela Administração Pública Municipal e pela organização da sociedade civil celebrante:

I – objeto da parceria;

II – valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados;

III – nome completo do representante legal da organização da sociedade civil parceira;

IV – data de início e término da parceria, incluindo eventuais prorrogações;

V – situação da prestação de contas final da parceria, informando a data limite para sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise e o resultado conclusivo;

VI – link ou anexo com a íntegra do termo de fomento ou colaboração, respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos;

VII – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício;

VIII – quando a parceria tratar de atividades continuadas vinculadas a direitos do cidadão deverão ser especificados os padrões de atenção a serem prestados.

Parágrafo único. No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto às organizações da sociedade civil não celebrantes e executantes em rede.



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