Artigo 7º

Nos casos em que houver Conselho Municipal específico para determinada política pública, deverão ser respeitadas as disposições da respectiva lei criadora.

§ 1º As atribuições da comissão de seleção, do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto deverão ser respeitadas independentemente da execução paralela e concomitante das atribuições do competente Conselho Municipal.

§ 2º Respeitadas as leis criadoras de cada Conselho Municipal, este deverá ser ouvido, pelo menos uma vez, antes da publicação, dispensa ou inexigibilidade do edital de chamamento público ou após a emissão do parecer técnico previsto no inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.



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Quem já participou (1)

  • Maria Rosangela Moretti disse:

    O CMAS tem um papel importante , tem experiência na deliberação de convênios (anteriormente a Lei.. Principalmente no estabelecimento das prioridades para a Política Municipal de Assistência Social



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