Artigo 70

As parcerias existentes a partir de 1º de janeiro de 2017 serão regidas pela legislação vigente no momento da sua celebração.

§ 1º. Apenas quando houver atraso no repasse ou na liberação de recurso à organização da sociedade civil, as parcerias existentes durante o ano de 2017 poderão ser prorrogadas pelo período do atraso.

§ 2º. Nas parcerias existentes em 1º de janeiro de 2017, cujo prazo é indeterminado ou prorrogável por período superior ao inicialmente estabelecido, a Administração Pública Municipal deverá até 31 de dezembro de 2017:

I – substituir as parcerias por termo de colaboração, de fomento ou acordo de cooperação; ou

II – rescindir unilateralmente a parceria e dar início a novo procedimento de escolha da organização da sociedade civil nos moldes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, deste Decreto e dos regulamentos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.



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