Artigo 9º

As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos deverão apresentar proposição, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I – identificação do subscritor da proposição, por meio de cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou documentação que comprove a representação e a sua constituição, no caso de pessoa jurídica;

II – indicação expressa do interesse público envolvido;

III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.



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Quem já participou (1)

  • Maria Rosangela Moretti disse:

    no item II, esclarecer sobre qual a forma de expressar que a proposta tem interesse público?



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