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Departamento de Convênios e Parcerias – JundiaÃ
Lei Federal n° 13.019, de 13 de julho de 2014
Decreto Municipal n° 26.773, de dezembro de 2016
Instrução Normativa – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Portaria Municipal n° 118, de 16 de maio de 2017
Entenda o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
Seção MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil