Consulta Pública

De 1 a 12 de dezembro de 2016

Minuta do Decreto Regulamentar da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Comentários da Sociedade Civil na Consulta Pública

Parecer Jurídico da SMNJ sobre os Comentários da Consulta Pública


Artigo 1º

Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Artigo 2º

Além das hipóteses previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, este Decreto não se aplica aos casos em que incidem: [...]

Artigo 3º

Para os efeitos deste Decreto e em complementação ao disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, consideram-se: [...]

Artigo 4º

As parecerias a serem firmadas pela Administração Pública Municipal com as organizações da sociedade civil serão precedidas de publicação de edital de chamamento público, podendo resultar na celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, salvo os casos previstos no § 4º do art. 12 deste Decreto.

Artigo 5º

Não obstante o procedimento estabelecido neste Decreto, o Administrador Público deverá avaliar para fundamentar a decisão inicial de abertura de processo administrativo específico, cujo objetivo final é a celebração de parceria junto à organização da sociedade civil, esses aspectos: [...]

Artigo 6º

São etapas do procedimento interno para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e conclusão das parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil: [...]

Artigo 7º

Nos casos em que houver Conselho Municipal específico para determinada política pública, deverão ser respeitadas as disposições da respectiva lei criadora.

Artigo 8º

É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar proposição à Secretaria ou ao ente da Administração Pública Municipal competente sobre o objeto, para que se avalie a possibilidade de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Artigo 9º

As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos deverão apresentar proposição, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: [...]

Artigo 10

As Secretarias e os entes da Administração Pública Municipal deverão analisar as proposições apresentadas, no mínimo, no que tange aos seguintes pontos: [...]

Artigo 11

A realização do PMIS não implicará, necessariamente, a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

Artigo 12

Previamente à celebração das parcerias previstas neste Decreto, a Administração Pública Municipal deverá realizar chamamento público com o escopo de selecionar as organizações da sociedade civil, cujo procedimento se pautará nos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.

Artigo 13

O edital de chamamento público deverá ser amplamente divulgado no sítio oficial da Administração Pública Municipal na internet e na Imprensa Oficial do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

Artigo 14

As propostas serão processadas e julgadas pela Comissão de Seleção que será constituída por meio de ato do Sr. Prefeito publicado na Imprensa Oficial do Município.

Artigo 15

Caberá, primeiramente, à Comissão de Seleção proceder à análise das propostas com base nos critérios de seleção previstos no edital de chamamento público, inclusive quanto ao grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação, em que se insere o objeto da parceria, e, quando o caso, ao valor de referência.

Artigo 16

Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Comissão de Seleção procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no edital e, em especial: [...]

Artigo 17

A Comissão de Seleção, para verificar a comprovação da capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil, bem como de sua experiência prévia de, no mínimo, 04 (quatro) meses na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, poderá se basear em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros: [...]

Artigo 18

Após a publicação do resultado do julgamento pela Comissão de Seleção, os interessados terão o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, e os demais interessados terão igual prazo, contado a partir de intimação na Imprensa Oficial do Município ou por meio eletrônico, aceitando a organização receber em endereço eletrônico indicado pela mesma, para apresentar contrarrazões.

Artigo 19

A Administração Pública Municipal homologará e divulgará o resultado do chamamento com a lista classificatória das organizações participantes no seu sítio oficial na internet e na Imprensa Oficial do Município.

Artigo 20

Da dispensa e da inexigibilidade do chamamento público.

Artigo 21

Da Celebração da Parceria

Artigo 22

Apresentado o Plano de Trabalho, caberá ao gestor da parceria emitir parecer técnico, no qual se avaliarão os aspectos elencados no inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Artigo 23

Aprovado o Plano de Trabalho, indicada a expressa existência de prévia dotação orçamentária e demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da parceira foram avaliados e são compatíveis com o seu objeto, caberá à SMNJ a emissão de parecer jurídico nos moldes do inciso VI do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Artigo 24

Caso o parecer técnico e/ou o parecer jurídico concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o Administrador Público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

Artigo 25

Adotadas todas as medidas indicadas neste Decreto, caberá ao Sr. Prefeito e ao Secretário da Pasta ou à autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal assinar o termo de colaboração, de fomento ou acordo de cooperação, conforme o caso.

Artigo 26

São cláusulas essenciais do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação aquelas previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Artigo 27

Os extratos do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação deverão ser publicados na Imprensa Oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua assinatura, e disponibilizados no sítio oficial da Administração Pública Municipal na internet.

Artigo 28

A movimentação e a aplicação financeira dos recursos repassados pela Administração Pública Municipal à organização da sociedade civil, provenientes das parcerias regulamentadas por este Decreto, respeitarão o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Artigo 29

A liberação de recursos dar-se-á em conformidade com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, o qual está vinculado ao cumprimento das metas estabelecidas na respectiva pareceria, na medida da disponibilidade orçamentário-financeira da Administração Pública Municipal.

Artigo 30

As parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, após a análise do gestor da parceria no que concerne ao seu aspecto financeiro, conforme disposto nos incisos I a IV do art. 36 deste Decreto.

Artigo 31

É permitida a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação de referidos equipamento e materiais e autorizado e limitado no edital de chamamento público.

Artigo 32

É permitido o pagamento com recursos da parceria da remuneração da equipe exigida no Plano de Trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, observado o art. 46 da Lei Federal 13.019, de 2014.

Artigo 33

Os custos indiretos necessários à execução do objeto deverão ser previstos no Plano de Trabalho.

Artigo 34

Durante a vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento, é permitido o remanejamento de recursos constantes do Plano de Trabalho, de acordo com os critérios e prazos a serem definidos pela Administração Pública Municipal, desde que não altere o valor total da parceria e seja observado o § 5º do art. 26 deste Decreto.

Artigo 35

Caberá ao gestor da parceria, designado na forma do parágrafo único do art. 21 deste Decreto, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter a Administração Pública Municipal informada sobre o andamento das atividades.

Artigo 36

São obrigações do gestor da parceria, inclusive nos casos em que houver atuação em rede, aquelas estipuladas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, em especial: [...]

Artigo 37

A Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA é órgão colegiado, centralizado e estratégico, devidamente constituído por ato do Sr. Prefeito publicado na Imprensa Oficial do Município, destinado a monitorar e avaliar, inclusive nos casos em que houver atuação em rede, as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, ao qual compete em especial: [...]

Artigo 38

A atuação em rede é permitida desde que respeitadas as exigências constantes no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e prevista expressamente no edital de chamamento público.

Artigo 39

A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.

Artigo 40

A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

Artigo 41

A prestação de contas dar-se-á em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e às especificidades deste Decreto, bem como em consonância com os regulamentos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 42

A prestação de contas tem como escopo a demonstração e verificação dos resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.

Artigo 43

A prestação de contas e todos os atos que dela decorram serão realizados por meio de plataforma eletrônica e é classificada em quadrimestral, anual e final, de acordo com a vigência da parceria.

Artigo 44

Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

Artigo 45

Após o encerramento de cada quadrimestre do exercício fiscal, a organização da sociedade civil deverá no prazo de 10 (dez) dias encaminhar, por meio de plataforma eletrônica, à Administração Pública Municipal os documentos exigidos no regulamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 46

Após o encerramento do exercício fiscal, a organização da sociedade civil deverá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar relatório de prestação de contas anual, por meio do encaminhamento via plataforma eletrônica dos seguintes documentos: [...]

Artigo 47

Apresentados os documentos elencados no art. 46, caberá ao gestor da parceria elaborar relatório técnico de monitoramento e avaliação, com base no inciso VIII do art. 36 deste Decreto e no § 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Artigo 48

Expirado o prazo previsto no parágrafo único do art. 47 deste Decreto, o gestor da parceria emitirá em 30 (trinta) dias parecer técnico de análise da prestação de contas anual em que se verificará se a irregularidade foi sanada ou a obrigação cumprida ou analisará a justificativa apresentada pela organização da sociedade civil.

Artigo 49

À organização da sociedade civil será dada ciência do parecer técnico de análise da prestação de contas anual, a qual poderá no prazo de 20 (vinte) dias interpor recurso administrativo.

Artigo 50

A Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará as razões recursais no prazo de 20 (vinte) dias e emitirá parecer fundamentado pela sua procedência ou não, nos moldes do art. 62 deste Decreto, submetendo à deliberação final do Sr. Prefeito.

Artigo 51

Após o término da vigência da parceria, a organização da sociedade civil deverá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar relatório de prestação de contas final, por meio do encaminhamento via plataforma eletrônica dos documentos enumerados no art. 46 deste Decreto, além de: [...]

Artigo 52

Constatada alguma irregularidade, deverá o gestor da parceria notificar a organização da sociedade civil para no prazo de 30 (trinta) dias: [...]

Artigo 53

Expirado o prazo previsto no art. 52 deste Decreto ou inexistindo qualquer irregularidade, o gestor da parceria emitirá em 30 (trinta) dias parecer técnico de análise da prestação de contas final em que se verificará se a irregularidade foi sanada ou a obrigação cumprida ou analisará a justificativa apresentada pela organização da sociedade civil.

Artigo 54

À organização da sociedade civil será dada ciência do parecer técnico de análise da prestação de contas final, a qual poderá no prazo de 20 (vinte) dias interpor recurso administrativo.

Artigo 55

A Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará as razões recursais no prazo de 20 (vinte) dias e emitirá parecer fundamentado pela sua procedência ou não, nos moldes do art. 62 deste Decreto, submetendo à deliberação final do Sr. Prefeito.

Artigo 56

A tomada de contas especial consiste em procedimento instaurado pela Administração Pública Municipal, iniciado por meio de relatório circunstanciado do gestor da parceria ou da Comissão de Avaliação e Monitoramento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que se verifica alguma das seguintes hipóteses: [...]

Artigo 57

Instaurado procedimento de tomada de contas especial, a organização da sociedade civil será notificada para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os documentos elencados nos arts. 46 e 51 deste Decreto, bem como, alternativamente: [...]

Artigo 58

Expirado o prazo previsto no art. 57 deste Decreto, o gestor da parceria emitirá em 30 (trinta) dias parecer técnico de análise da tomada de contas especial em que se verificará se a irregularidade foi sanada ou a obrigação cumprida ou analisará a justificativa apresentada pela organização da sociedade civil.

Artigo 59

À organização da sociedade civil será dada ciência do parecer técnico de análise da tomada de contas especial, a qual poderá no prazo de 20 (vinte) dias interpor recurso administrativo.

Artigo 60

A Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará as razões recursais no prazo de 20 (vinte) dias e emitirá parecer fundamentado pela sua procedência ou não, nos moldes do art. 62 deste Decreto, submetendo à deliberação final do Sr. Prefeito.

Artigo 61

Nos casos em que a deliberação final do Sr. Prefeito decidir pela aplicabilidade do procedimento da tomada de contas especial e acarretar a rescisão da parceria, são inaplicáveis os procedimentos de tomada de contas quadrimestral, anual e final.

Artigo 62

Os pareceres técnicos do gestor das parcerias, mencionados nos arts. 48, 53 e 58 deste Decreto, e os pareceres fundamentados da Comissão de Monitoramento e Avaliação, citados nos arts. 50, 55 e 60 deste Decreto, deverão, ao final, sugerir, alternativamente, nos moldes do § 5º do art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014: [...]

Artigo 63

Após a decisão do Sr. Prefeito, conforme previsão dos arts. 50, 55 e 60 deste Decreto, a Administração Pública Municipal deverá: [...]

Artigo 64

Nos casos de execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com o instrumento da parceria, com as normas deste Decreto e da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Artigo 65

Na aplicação de penalidades, serão observados os seguintes procedimentos: [...]

Artigo 66

Prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas neste Decreto, contado da data da constatação da irregularidade pelo gestor da parceria ou pela Comissão de Avaliação e Monitoramento.

Artigo 67

A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão atender às disposições constantes nos arts. 10 de seguintes da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Artigo 68

Serão disponibilizadas as seguintes informações pela Administração Pública Municipal e pela organização da sociedade civil celebrante:

Artigo 69

A Administração Pública Municipal implantará programa de capacitação com foco na operacionalização do novo regime das parcerias destinado aos servidores públicos, colaboradores das organizações da sociedade civil e aos membros dos Conselhos Municipais, objetivando a efetivação das diretrizes fundamentais dispostas nos incisos I e VII do art. 6º da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Artigo 70

As parcerias existentes a partir de 1º de janeiro de 2017 serão regidas pela legislação vigente no momento da sua celebração.

Artigo 71

As parcerias em vigor no Município, cujo prazo expirará durante o ano de 2017, poderão ser aditadas com a estipulação de novo prazo, que não poderá exceder a 31 de dezembro de 2017, desde que adotadas as medidas necessárias de cunho técnico e orçamentário-financeiro até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 72

Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.


Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Desenvolvido por CIJUN