Legislação
Instrução Normativa nº 02, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016
Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016
Decreto Municipal nº 28.169, de 02 de maio de 2019
Decreto Municipal nº 30.829, de 14 de janeiro de 2022
Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016 (Alterado)
Portaria n° 153 , de 30 de julho de 2021
Portaria nº 158, de 16 de agosto de 2022
Portaria nº 21, de 09 de fevereiro de 2023
Portaria nº 22, de 09 de fevereiro de 2023
Portaria nº 23, de 09 de fevereiro de 2023
Publicação da Imprensa Oficial das Portarias nºs 21, 22 e 23/2023