Instrução Normativa nº 02, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Portaria nº 118, de 29 de maio de 2017
Portaria nº 185, de 29 de julho de 2016
Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016
Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016
