Legislação
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Portaria n° 20, de 02 de fevereiro de 2024
Portaria n° 21, de 02 de fevereiro de 2024
Portaria n° 22, de 02 de fevereiro de 2024
Instrução Normativa nº 02, do Tribunal de Contas do Estado de São PauloÂ
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016
Publicação da Imprensa Oficial das Portarias nºs 21, 22, 23/2023 e alterações
Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016 (com alterações)
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