Legislação
Instrução Normativa nº 02, do Tribunal de Contas do Estado de São PauloÂ
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Portaria nº 185, de 29 de julho de 2016
Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016
Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016
Decreto Municipal nº 28.169, de 02 de maio de 2019
Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016 (Alterado)
Portaria n° 119 , de 27 de maio de 2021
Portaria n° 120 , de 27 de maio de 2021