Instrução Normativa nº 02, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016
Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016 (com alterações)
Portaria n° 90, de 17 de março de 2025
Portaria n° 91, de 17 de março de 2025
Portaria n° 92, de 17 de março de 2025
Comunicado SDG nº 16-2018 (TCEsp)
Comunicado SDG nº 19-2018 (TCEsp)
Comunicado SDG nº 49-2020 (TCEsp)
Comunicado SDG nº 09-2023 (TCEsp)
Comunicado SDG nº 25-2023 (TCEsp)